| Projeto: |
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PL 47 25/02/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-47/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0047-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇAO,PARA CONSTITUIÇAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS,NO MUNICIPIO SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APROVACAO / AREA DE LAZER / ASSOCIACAO DE MORADORES / CONDOMINIO FECHADO / CONSERVACAO / ESPACO PUBLICO / FECHAMENTO / FISCALIZACAO / LEI 06.766/1979 ( FEDERAL ) / LOTEAMENTO / PENALIDADE / PERMISSAO DE USO / PMSP / PROPRIETARIO / RECUO / REGULARIZACAO / SISTEMA VIARIO / VIA PUBLICA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Pareceres: |
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ver documento Just1524-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/02/1999 | Encaminhado em 11/03/1999 | | CCJ | Recebido em 11/03/1999 | Encaminhado em 18/11/1999 | | URB | Recebido em 18/11/1999 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | URB | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 22/11/2001 | | LEG3 | Recebido em 22/11/2001 | Encaminhado em 04/12/2001 | | URB | Recebido em 04/12/2001 | Encaminhado em 14/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | URB | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 25/06/2008 | | SGP2 | Recebido em 25/06/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 12/01/2009 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | URB | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 11/07/2013 | | URB | Recebido em 15/07/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 751/2001 de 28/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/02/2002 atraves do(a) OF-ATL 101/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 112/2002
Oficio CMSP 300/2007 de 09/08/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita inforamções acerca do pl 47/99 de autoria do vereador wadih mutran
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 18/02/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 42/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 678/2008
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |